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O CEP/FSM é uma instância deliberativa autônoma, colegiada e multidisciplinar, e está vinculado diretamente à Direção da FSM que deve assegurar-lhe os meios adequados para seu funcionamento, e mantém relações institucionais com a Comissão Nacional de Ética em Pesquisa e organizações afins; cujo interesse principal é defender os interesses dos sujeitos da pesquisa em sua integridade e dignidade e para contribuir no desenvolvimento da pesquisa dentro de padrões éticos preconizados na Resolução nº 466/12 Conselho Nacional de Saúde. É responsável pela avaliação e acompanhamento dos aspectos éticos de todas as pesquisas envolvendo seres humanos. Este papel está baseado nas diretrizes éticas internacionais (Declaração de Helsinque, Diretrizes Internacionais para Pesquisas Biomédicas envolvendo Seres Humanos – CIOMS) e brasileiras (Res. CNS 466/12 e complementares). De acordo com estas diretrizes: “toda pesquisa envolvendo seres humanos deverá ser submetida à apreciação de um CEP”.

As atribuições do CEP são de papel consultivo e educativo, visando contribuir para a qualidade das pesquisas, bem como a valorização do pesquisador, que recebe o reconhecimento de que sua proposta é eticamente adequada. Conforme pode ser visto nos primeiros artigos do seu regimento:

  • Art. 1º. O Comitê de Ética em Pesquisa da Faculdade Santa Maria, instituído pela Portaria 001/2006-FSM, visa atender à determinação da Resolução no 466/12 do Conselho Nacional de Saúde do Ministério da Saúde e está subordinado ao Conselho Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP).
  • Art. 2º. O CEP/FSM desempenha papel deliberativo, consultivo e educativo, fomentando a reflexão ética sobre a pesquisa científica.
  • Art. 3º. O CEP/FSM deve emitir pareceres consubstanciados sobre os aspectos éticos das atividades de pesquisa envolvendo seres humanos, prevendo o impacto de tais atividades sobre o bem-estar geral e os direitos fundamentais de indivíduos e populações humanas.
  • Art. 4º. O CEP/FSM tem o objetivo de implementar e difundir entre a comunidade acadêmica e a sociedade como um todo, as normas e diretrizes regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos. É encarregado da avaliação ética de qualquer projeto de pesquisa envolvendo seres humanos, desde que este esteja conforme padrões metodológicos e científicos reconhecidos.